Setúbal (Concelho), Portugal · A partir de Abril de 2024
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Há 4 diasNa Quinta da Salmanha À luz dos artigos 13.º, 15.º, 25.º e 46.º, n.º 4 da Constituição, bem como do artigo 240.º do Código Penal e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apelo à vossa responsabilidade institucional no sentido de...