Olá Comunidade!
A noivinha Andreia levantou esta questão e sei que é a duvida de muitas...
Aqui fica um esclarecimento quanto à licença de casamento.
Resumidamente, entende-se por licença de casamento o período de faltas justificadas ao trabalho a que cada trabalhador tem direito, por altura do casamento. A licença de casamento compreende um período de 15 dias de faltas justificadas ao trabalho, não devendo ser confundida com período de férias.
DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR
- O requerimento deve ser efetuado com uma antecedência mínima de cinco dias em relação à data pretendida para se iniciar o período de licença de casamento
- A declaração de casamento é efetuada através de certidão destinada ao registo no processo individual;
- A data do casamento deve ficar abrangida no espaço temporal da licença de casamento;
- As faltas dadas por altura do casamento são remuneradas pelo empregador. No entanto, o trabalhador perde o direito aos outros elementos da remuneração (por exemplo, subsídio de alimentação);
- Segundo o artigo 249.º do CT, as faltas dadas por altura do casamento, durante 15 dias consecutivos, são justificadas, não afetando, por isso, qualquer direito do trabalhador;
- Se for divorciado e pretender voltar a casar com uma outra pessoa, independentemente de estar a trabalhar para a mesma entidade patronal ou não, tem direito a gozar os mesmos 15 dias de faltas justificadas por altura do casamento;
- Quando as empresas fecham para férias e esse período coincide com a altura da licença de casamento, o trabalhador não pode gozar a licença após reabertura da empresa;
- Se um trabalhador casar pelo registo civil e não gozar a respetiva licença de trabalho, não o poderá fazer aquando da cerimónia religiosa, assim como, se gozar a licença de casamento aquando da celebração civil do casamento, não poderá voltar a fazê-lo aquando da cerimónia religiosa, mesmo que, nesse período tenha mudado de entidade patronal.
Legislação sobre a Licença de Casamento
A licença de casamento está prevista no artigo 249.º do Código do Trabalho português em vigor (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro), ditando que as faltas dadas por altura do casamento, durante 15 dias consecutivos, são justificadas e remuneradas pelo empregador. O trabalhador não tem, no entanto, direito às outras componentes da remuneração durante este período (o subsídio de alimentação).
O Código do Trabalho é aplicável se não estiver em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho ou uma regulamentação específica do sector e da empresa que ditem formas de atuação distintas.
Licença casamento
