Licença de casamento

Olá Rafaela,

Uma das razões de casar nas férias é mesmo essa, não ter de me "chatear" com a licença

São 11 dias úteis, ou seja, 15 dias seguidos (contando com o dia do casamento). Não deixes que te enganem.

São 15 dias seguidos, ainda esta semana estive a ler sobre isso. E sim, a lei mudou pois antes eram 10 dias úteis.

A informação que tenho é que são 11dias úteis e ja marquei as minhas férias

Eu acho que são 15 dias seguidos

Sim, é verdade. Quando me disseram, até falaram em 10 dias seguidos.

A informação que tenho é que são quinze dias seguidos

Olá Rafaela!!!

Segundo a legislação, a licença são 15 dias seguidos contando com a data do casamento... o prefaz habitualmente cerca de 10 dias uteis...

Vê este texto do codigo do trabalho

As faltas dadas por altura do casamento, também conhecidas por "licença de casamento", são remuneradas pelo empregador. O trabalhador perde, no entanto, direito às outras componentes da remuneração durante esse período.

De acordo com o artigo 249.º do Código do Trabalho português em vigor (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro) as faltas dadas por altura do casamento, durante 15 dias consecutivos, são justificadas.

A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo a perda de remuneração nas seguintes situações (Artigo 255.º do Código do Trabalho):

• por motivo de doença (desde que o trabalhador beneficie de um regime de protecção social na doença)
• por motivo de acidente no trabalho (desde que o trabalhador tenha direito a um subsídio ou seguro)
• por assistência a membro do agregado familiar
• aquelas que por lei sejam como tal consideradas quando excedam 30 dias por ano
• as autorizada ou aprovada pelo empregador

A comunicação de ausência, quando esta é previsível, deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias, acompanhada da indicação do motivo justificativo. Caso a ausência seja imprevisível a comunicação ao empregador é feita logo que possível. (Artigo 253.º do Código do Trabalho)

O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável. (Artigo 254.º do Código do Trabalho)

O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigosNovo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho - Trabalho/Legislação .

NOTAS:

1.A "licença de casamento" deve incluir o dia do casamento e contabiliza-se em dias consecutivos/seguidos.

2. Se o trabalhador celebrar o casamento civil sem gozar a "licença de casamento", NÃO poderá usufruir da mesma aquando cerimónia religiosa. (Alterado em 5-9-2014, de acordo com informação do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social).

3. Se o trabalhador gozou a "licença de casamento" aquando celebração civil do casamento, não pode voltar a usufruir da mesma aquando cerimónia religiosa, mesmo que tenha "trocado" de empregador.

4. Se o trabalhador for divorciado e pretender voltar a casar com pessoa diferente, independentemente de estar ao serviço do mesmo empregador ou de um novo empregador, tem direito a gozar dos 15 dias de faltas justificadas por altura do casamento.

5. Se a empresa fecha para férias no período em que o trabalhador iria gozar a sua "licença de casamento", ele não poderá gozar a "licença de casamento" após reabertura da empresa.

Espero que ajude