Licença de casamento vs dias de férias

Ora bem!
Tal como prometido venho aqui deixar a informação que me foi entregue cara a cara no ACT.
Então é o seguinte...

Eu entrei de baixa devido ao corte na mão no dia 1 até ao dia 13. Porém o casamento foi no dia 4. Resumindo; a partir desse dia (4/08/2018) iniciou a licença de casamento embora com a baixa a decorrer. Pela informação do ACT, TUDO SE SOBREPÕE AOS DIAS DA LICENÇA DE CASAMENTO) Por outras palavras... a baixa continuou ate dia 13 e de dia 14 a dia 19 foi a continuação dos dias da licença de casamento (que correctamente sãofaltas justificadas por motivo de casamento), tendo entrado e a contar 10 dias uteis de ferias até ao final do mês.

As faltas justificadas, todas elas são absorvidas seja pelo que for, à excepção daquelas que nao dependam directamente do trabalhador, como doença ou morte de familiar por exemplo, onde a licença pára retomando depois dos dias respectivos o ciclo normal.

Ver mensagem citada

Ah então ainda bem!

Tudo ficou resolvido pelo melhor Daniel! Essas situações são sempre uma chatice

Ver mensagem citada Fazes bem! Assim, não restam dúvidas (em princípio 🤣)! 😉
Depois, diz qualquer coisa, então! ☺️

Ver mensagem citada Eu entendo que o "... qualquer direito do trabalhador" tb se refira às férias. Mas mais logo vou à ACT ao Porto e ja tiro tudo isso a limpo e venho aqui deixar resposta

Ver mensagem citada Acho que, no que se refere ao "sem prejuízo de qualquer direito do trabalhador" tem a ver com o ordenado, seguro, possíveis bónus... Esse tipo de coisas...
Mas, lá está, eu acho que o que torna as coisas um pouco mais dúbias, é o facto de dizer que tem de ser acordado/aprovado pelo empregador.
Felizmente, foi o que tu fizeste!

Transcrição

Artigo 255.º - Efeitos de falta justificada1 - A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:
a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;
b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
c) A prevista no artigo 252.º;
d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;
e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.

3 - A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efectiva de trabalho.

Ver mensagem citada De acordo com o que tive a ver no DL diz o seguinte

De acordo com o previsto no artigo 249.º do Código do Trabalho, correspondem a faltas justificadas as dadas durante 15 dias por altura do casamento. Por sua vez, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 255.º do referido Código, a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador.

Ora, se a Lei dá a faculdade ao trabalhador de gozar 15 dias seguidos por altura do seu casamento e consequentemente diz que a falta justificada não afeta qualquer direito, logo consideramos que os dias de férias a gozar encontram-se suspensos, sem prejuízo de qualquer direito do trabalhador, tal como é explicitamente consagrado para a situação de doença.

Ora, se a Lei dá a faculdade ao trabalhador de gozar 15 dias seguidos por altura do seu casamento e consequentemente diz que a falta justificada não afeta qualquer direito, logo consideramos que os dias de férias a gozar encontram-se suspensos, sem prejuízo de qualquer direito do trabalhador, tal como é explicitamente consagrado para a situação de doença.

E continua

O primeiro acórdão (Acórdão do STJ n.º 07S2885 de 31-10-2007) diz-nos que este tipo de faltas, "atenta à sua evidente razão de ser, deverão ser dadas de forma seguida ao casamento e não após o gozo das férias que estivessem marcadas para o período imediatamente subsequente ao dia do casamento. Aliás, (…) ocorrendo o casamento no período das férias, devem estas ser suspensas durante o período legalmente previsto como de faltas por casamento, prosseguindo, logo que findo este período, o gozo dos dias de férias ainda compreendidos no respetivo período de férias previamente marcado e cabendo ao empregador, na falta de acordo, a marcação destes restantes dias de férias não gozados por virtude dessa acumulação". Como "(…) se trata de uma alteração do período de férias em consequência de impedimento do trabalhador, em que a marcação dos restantes dias de férias (que excedam os compreendidos no período já inicialmente marcado) é, novamente, feita por acordo ou, na falta deste, por determinação do empregador. (…), tal como a lei prevê que se faça aquando da marcação das férias em condições normais"
Assim, pelo exposto, podemos afirmar que, "não são as férias que suspendem o período da ausência por casamento, mas sim este que suspende aquelas". Por sua vez, no acórdão do Tribunal da Relação do Porto n.º **** de 26-03-2007 encontramos transcrita a cláusula da referida CCT com a seguinte afirmação: "O período de ausência por casamento, não prejudicará o gozo integral das férias, quando ocorrer durante estas", mencionando ainda que tal clausulado é comum em muitas outras convenções e aderindo a esta tese face à lei aplicável. É, aliás, este também o entendimento de uma das partes em oposição, que refere "(…) O gozo de férias e as faltas pelo casamento não se consomem uma à outra, antes se cumulam, havendo apenas que determinar o momento do gozo das férias sobrantes, quando parte do período globalmente destinado para esse efeito é "gasto" por força de faltas por casamento".


Resumindo, acabam por ser cumulativas pois uma nada tem a ver com a outra

Ver mensagem citada Confesso que acho estranho terem dado essa resposta à tua esposa... É mais do que sabido que a licença não acumula! Isso é um facto, pois funciona como faltas justificadas, ou seja, se não estás a trabalhar (seja por férias, seja por baixa, ou outra coisa qualquer), não vais "faltar", logo a licença não se aplica e conta, do mesmo modo, sem qualquer possível alteração de data!
De qualquer das formas, o importante é que conseguiram organizar-se bem e terão a vossa lua-de-mel, fantástica, sem problemas! 😉

Ver mensagem citada Não tenho dúvidas! Obrigada

Ver mensagem citada Assim espero...

Ver mensagem citada Maecadas pela empresa mas até 1 semana antes nao sabiam sequer se a empresa ia fechar 1 ou 2 semanas...

Ver mensagem citada Ainda bem que não te perdemos por aqui. Agora ganhamos-te como casado o que sem dúvida vai ser uma mais valia para nós!

Ver mensagem citada Falta a questão crucial: essas férias foram marcadas por ti ou são daquelas obrigatórias pela empresa? (No caso do meu noivo as férias são fixas, não podem mudar).

Ver mensagem citada

Hello.
Quanto às ideias, basta que peçam e eu estarei aqui para ajudar no que for necessário

Ver mensagem citada

Inicialmente e dado que o casamento foi no dia 4, iria trabalhar no dia 7. Só ia meter um dia de férias. Como tive a infelicidade do acidente na mão, fiquei de baixa até dia 13, tendo ido trabalhar no 14. Depois como também se meteu o feriado do dia 15, disseram para ficar em casa a gozar as férias até dia 2 de Setembro...

Hoje a esposa ligou para a ACT e disseram que a licença de casamento que teria que ser gozada seguida e sem interrupções só depois entrariam as férias. Por outro lado a contabilista ligou para a ACT também e informaram completamente o oposto... afinal como é que isso funciona!?

Amanhã vou directamente à ACT à Av. Boavista e vou pedir para colocarem preto no branco como é que as coisas funcionam realmente para ter tudo direito.
Acho que será o melhor não?!

Ver mensagem citada Nas ferias a regra é a mesma. Por isso é que não marcámos o casamento para a primeira data que faria sentido, porque coincidia com as férias dele.

Ver mensagem citada Nova atualização!!

Dado que a minha baixa terminou no dia 13 e a licença se iniciou antes do periodo de férias, esta não pode ser interrompida, tendo que a gozar por completo os 15 dias. Assim sendo a licença terminou a 28/08 no periodo de ferias da empresa. O que acontece é que somente a partir do final da licença até ao fim do mês me podem descontar os dias... os dias sobrepostos (ferias com licença de casamento) somente 1 pode ser validado sendo neste caso a licença de casamento.

Fico assim portanto com os dias de férias para gozar em outubro, isto visto ter infornado a entidade patronal do mesmo, o qual segundo a ACT deveria ter sido feito por escrito, mas como não houve intermediário (recursos humanos) e a resposta veio directa do patrão nao ha stress...

Ver mensagem citada No teu caso é diferente visto que os dias em conta são seguidos independente se é feriado ou não...

Olá Daniel,

É mesmo assim, infelizmente.. se tiveres férias e licença de casamento ao mesmo tempo, perdes os dias de férias.. é como se fossem 1 só

Infelizmente é mesmo assim: se a licença coincidir com férias, ficas sem elas. Se é justo? Nem por isso.
No meu caso não vou apanhar férias mas vou apanhar uma data de feriado de não conta...

Ver mensagem citada

Pois... Eu também percebo o teu lado. Mas a verdade é que, infelizmente, o acidente aconteceu e, em vez de gozares da licença, estiveste de baixa médica. Não é, de todo, a mesma coisa. Mas acho que não há muito que possas fazer. No entanto, não perdes nada em contactar novamente o ACT e tentares esclarecer isso de vez. Boa sorte

Ver mensagem citada Eu entendo onde queres chegar.
Na altura pelas minhas contas ia ficar tudo seguido nao tivesse sido o problema do corte na mao que me fez ficar 14 dias de baixa, tendo engatado a licença de casamento logo a seguir...

Olá Daniel! Bom continuar a ver-te por cá

Tal como algumas noivas já te disseram, a lei funciona mesmo assim. Se a licença de casamento e as férias da empresa coincidirem, ficas apenas com as férias.

Segundo sei, a licença não dá para ser prolongada / adiada. Tem de ser tirada em 15 dias consecutivos e tem de incluir a data do casamento. Apenas e somente isso. Coincidindo, ou não, com férias da empresa.

Se acho justo? Não. Mas é assim.

E olha que em Portugal a lei é bem favorável às famílias! Por aqui, tive direito apenas a 1 dia de folga. Sim... Um dia. E quando tiver um filho, terei apenas 3 meses de licença de maternidade e o pai não terá mais do que 2 semanas, no máximo dos máximos. Sei que esse assunto não faz parte deste debate. Foi só um desabafo...

Ver mensagem citada Ainda bem que falaste! Mas, de facto, a Lei é assim!
Fico contente por saber que te tentaste precaver, dalguma forma! ☺️

Vais ver que será uma excelente lua-de-mel! E, o mais importante, é que vocês vão ter momentos fantásticos e descansar e namorar muito 😁, daqui a pouco tempo, já! 😉

Qualquer coisa, basta dizeres/perguntares! ☺️

Beijinho

Ver mensagem citada Hello Jacinta
És das minhas...

Eu de facto tinha falado directamente com a entidade patronal ao qual ele respondeu prontamente de que nao haveria problema algum. Seria somente falar com a administrativa...

Olá Daniel! ☺️

Que bom que "continuas por cá"! 😁
Espero que já estejas recuperado a 100% do corte na mão!

Tenho pena que estejas nessa situação, mas, a verdade é que a Lei é bastante clara, em relação a isso: a licença de casamento NÃO É CUMULATIVA com qualquer outro tipo de dispensa do trabalho (férias, baixa, etc.).
A licença de casamento, dá direito a gozar 15 dias seguidos, sendo que o dia do casamento tem de estar incluído, independentemente de ser no início, no meio ou no fim desse período.
Já que a empresa iria entrar de férias, o que deverias ter feito era iniciares a licença antes e o dia do casamento ficar "no meio". Seria a única maneira de gozares todos os dias da licença.
E, já agora, sendo muito sincera (que acho que já sabes que o sou), acho, sim, justo. A licença de casamento é um bónus que, em Portugal, existe e é excelente! Mas não é mais do que isso! São raros os países que a têm! Como tal, acho que seja justo não ser cumulativa, pois as pessoas deverão saber "organizar-se", de modo a tirarem o melhor partido dela.
No Verão, é comum haver casais que nem gozam da licença em si, pois casam-se no período de férias das empresas. É uma questão de se saberem organizar!

Como a vossa lua-de-mel só será em Outubro, o que poderiam ter feito era ter falado com os responsáveis da empresa e pedido para vos "mudar a data" da licença. No entanto, isso seria, sempre, "off the record", e uma simples demonstração de carinho por parte dessas mesmas pessoas, pois não é o modo legal! Ou seja, se tivesses falado com os patrões, até podia ser que eles te dessem "férias extra", em Outubro, para fazerem a lua-de-mel, como se estivessem de licença, visto que perderiam a mesma, no momento em que a empresa entrasse de férias. Mas isso só aconteceria, se eles fossem muito simpáticos e vos fizessem esse agrado.

Não sei se me fiz entender... Qualquer dúvida, já sabes! 😉

Beijinho

Olá Daniel! Que bom que não nos vais deixar. Com um casamento tão lindo terás um montão de ideias para partilhar connosco. Quanto à tua questão acho que infelizmente é mesmo assim. Mas nada como ligares para lá para te informares com a máxima certeza.

Ver mensagem citada Sim isso eu sei. Mas a nivel legal é possivel uma acabar por sobrepor a outra?! É aí que quero chegar...
Eu ao fazer o post tb o estou a fazer para alertar os noivinhos de uma situação que pode ocorrer com qualquer um...

Olá Daniel
A licença de casamento é uma falta justificada. Isto quer dizer que, se a empresa está de férias tu não estás a faltar e por isso não tens de justificar nada.
Não é justo mas e assim que funciona!